Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 127 de 12/12/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 127 de 12/12/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.267, de 19 de outubro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALOR , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , LIMITAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CRIAÇÃO , PATRIMONIO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , EXCLUSIVIDADE , COBERTURA , CONTRATAÇÃO , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , BENEFICIARIO , PREJUIZO , INTERRUPÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , REGIÃO METROPOLITANA , SÃO PAULO (SP) , MES , OUTUBRO , AUTORIZAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PARCELA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |