Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 131 de 12/12/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 131 de 12/12/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.271, de 25 de outubro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EMPRESA , COMERCIO ELETRONICO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , AMBITO , REGIME , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , INFORMAÇÕES , REGISTRO , REMESSA , REPASSE , VALOR , TRIBUTOS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MEDICAMENTOS , PESSOA FISICA , UTILIZAÇÃO , USO PROPRIO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , COMPETENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |