Medida Provisória nº 1.271 de 25/10/2024
Medida Provisória nº 1.271 de 25/10/2024
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/10/2024 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
EMPRESA , COMERCIO ELETRONICO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , AMBITO , REGIME , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , INFORMAÇÕES , REGISTRO , DECLARAÇÃO , REMESSA , REPASSE , VALOR , TRIBUTOS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MEDICAMENTOS , PESSOA FISICA , UTILIZAÇÃO , USO PROPRIO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , COMPETENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Convalidação Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.271/2024.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |