Lei nº 15.071 de 23/12/2024

Lei nº 15.071 de 23/12/2024

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana
Economia e Desenvolvimento / Tributos

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRITERIOS , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MEDICAMENTOS , USO PROPRIO , OBRIGAÇÕES , EMPRESA , COMERCIO ELETRONICO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , DISCIPLINAMENTO , RESTITUIÇÃO , CONSUMIDOR , HIPOTESE , DEVOLUÇÃO , PRODUTO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , VEICULOS , PEÇAS , VEICULO AUTOMOTOR , EMPRESA DE AUTOPEÇAS , INCIDENCIA , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO , BRASIL , CORRELAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2-B, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 1, § 2-B, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2-B, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 2-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 2-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2-B, caput - Acréscimo
  • Art. 2-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 2-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 10 - Acréscimo
  • Art. 26, § 6 - Acréscimo
  • Art. 26, § 7 - Acréscimo
  • Art. 29, § 4 - Alteração Vetada

Declaração de Convalidação

Declaração de Convalidação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Convalidação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo