Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024

Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2024 - nº 123-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRITERIOS , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , VEICULOS , INCIDENCIA , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO , BRASIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2-B, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 1, § 2-B, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2-B, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 32 - Dispositivo Correlato
  • Art. 34, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 10 - Acréscimo