Decreto nº 3.157 de 27/08/1999
Decreto nº 3.157 de 27/08/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5 DO DECRETO 2.018, DE 1 DE OUTUBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGENOS, BEBIDAS ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 38, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , FUMO , CIGARRO , AERONAVE , TRANSPORTE COLETIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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