Decreto nº 3.180 de 22/09/1999

Decreto nº 3.180 de 22/09/1999

Ementa

ALTERA O ARTIGO 21 DO DECRETO 825, DE 28 DE MAIO DE 1993, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, APROVA COTAS TRIMESTRAIS DE DESPESA PARA O PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 19, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , CORRELAÇÃO , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA , PAGAMENTO , DESPESA , SERVIÇO , DIVIDA EXTERNA , FORNECEDOR , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , GOVERNO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração