Decreto nº 3.202 de 07/10/1999
Decreto nº 3.202 de 07/10/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 2 DA MEDIDA PROVISORIA 1.875-55, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/1999] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ADMISSIBILIDADE , CORREÇÃO MONETARIA , REAJUSTE , OBRIGAÇÕES , CONTRATO , PRODUÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
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