Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 3.212, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.
(Publicado no Diário Oficial de 20 de outubro de 1999, Seção 1)
Na 1ª página, 2ª coluna, nas assinaturas, LEIA-SE:
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias.