Decreto nº 3.212 de 19/10/1999
Decreto nº 3.212 de 19/10/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/10/1999] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
ALTERAÇÃO , NOMENCLATURA , PRODUTO , MERCADORIA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |