Decreto nº 12.340 de 23/12/2024
Decreto nº 12.340 de 23/12/2024
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Ementa | Altera o Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , GRATIFICAÇÃO , PRESENÇA , REPRESENTANTE , CONTRIBUINTE , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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