Decreto nº 8.441 de 29/04/2015
Decreto nº 8.441 de 29/04/2015
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Ementa | DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS APLICÁVEIS AOS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS E A GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA DE QUE TRATA A LEI Nº 5.708, DE 4 DE OUTUBRO DE 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
RESTRIÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , CRITERIOS , GRATIFICAÇÃO , PRESENÇA , REPRESENTANTE , CONTRIBUINTE , CONSELHO ADMINISTRATIVO , RECURSO FISCAL , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Decreto nº 8.441 de 29/04/2015]
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