Decreto nº 3.274 de 06/12/1999
Decreto nº 3.274 de 06/12/1999
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Ementa | REGULAMENTA O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 1 DA LEI 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1999] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , REAJUSTE , AUMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , APRESENTAÇÃO , PLANILHA , CUSTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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