DECRETO N. 3295 – DE 23 DE MAIO DE 1899
Transfere á The Rio de Janeiro Harbour and Dock Company, Limited, a concessão de que trata o decreto n. 10.372, de 28 de setembro de 1889, para as obras de melhoramentos no porto do Rio de Janeiro, nos ternos do art. 46 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia de Obras Hydraulicas no Brazil, cessionaria da concessão para as obras de melhoramentos na cidade e no porto do Rio de Janeiro,
decreta:
Artigo unico. Fica transferida á The Rio de Janeiro Harbour and Dock Company, Limited, a concessão feita pelo decreto n. 10.372, de 28 de setembro de 1889, com as vantagens e onus que actualmente tem a Companhia Docas de Santos, nos termos do art. 46 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.
Capital Federal, 23 de maio de 1899, 11º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Severino Vieira.