Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 3.296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
(Publicado no Diário Oficial de 17 de dezembro de 1999, Seção 1)
Na página 85, 2ª coluna, nas assinaturas,
LEIA-SE:
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
A. Andrea Matarazzo