Decreto nº 3.317 de 30/12/1999
Decreto nº 3.317 de 30/12/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA A LISTA BASICA DE EXCEÇÕES TARIFA EXTERNA COMUM (TEC), DO MERCOSUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , RELAÇÃO , EXCEÇÃO , TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |