Decreto nº 3.320 de 30/12/1999
Decreto nº 3.320 de 30/12/1999
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Ementa | MODIFICA O PRAZO DE VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR DE 1998, RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VALIDADE , DESPESA , PRECATORIO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |