Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.345 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 1938
Expede o Regulamento de Passaportes
O presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento de Passaportes, assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Art. 2º O Regulamento de Passaportes entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Francisco Campos.
Waldemar Falcão.