Decreto nº 3.352 de 22/07/1899
Decreto nº 3.352 de 22/07/1899
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | LIMITA O MÁXIMO DA PORCENTAGEM DO CURADOR DAS MASSAS FALIDAS NOS PROCESSOS DE FALÊNCIA E DETERMINA O MODO POR QUE DEVE ELA SER CALCULADA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 1074, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FALENCIA .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , FALENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |