Decreto nº 3.376 de 21/08/1899
Decreto nº 3.376 de 21/08/1899
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | OBRRIGA A COMPANHIA COLONIZAÇÃO E INDÚSTRIA DE SANTA CATARINA A INTRODUZIR, MEDIANTE CLÁUSULAS, OS IMIGRANTES NECESSÁRIOS AO POVOAMENTO DOS NÚCLEOS QUE TEM CONTRATADO FUNDAR NO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 1166, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMIGRAÇÃO .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , COLONIZAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , IMIGRANTE , POVOAMENTO , NUCLEO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |