Decreto nº 3.381 de 13/03/2000
Decreto nº 3.381 de 13/03/2000
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2 E 4 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 2.673, DE 16 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, PELAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, DE DIVIDENDOS OU DE JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/2000] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RECOLHIMENTO , TESOURO NACIONAL , DIVIDENDOS , LUCRO , EMPRESA ESTATAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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