Decreto nº 3.406 de 06/04/2000
Decreto nº 3.406 de 06/04/2000
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 3 DO DECRETO 948, DE 5 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 73 E 74 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZERMBRO DE 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 36, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REGIME JURIDICO , FUNCIONARIO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , SERVIÇO EXTRAORDINARIO , HORA EXTRA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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