Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 948 de 05/10/1993

Decreto nº 948 de 05/10/1993

Ementa	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 73 E 74 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/10/1993] (p. 14893, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	REGIME JURIDICO , FUNCIONARIO PUBLICO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , FIXAÇÃO , SERVIÇO EXTRAORDINARIO , HORA EXTRA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . COMPETENCIA , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , HORA EXTRA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 979 de 11/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1993] (p. 17035, col. 1) Decreto nº 3.406 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 36, col. 1) Art. 3 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 92.001 de 28/11/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 73 - Regulamentado Art. 74 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto nº 948 de 05/10/1993] Decreto nº 3.406 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)