Decreto nº 979 de 11/11/1993
Decreto nº 979 de 11/11/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINARIO, EM CASOS EXCEPCIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/1993] (p. 17035, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REGIME JURIDICO , FUNCIONARIO PUBLICO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DATA , PRAZO , PRORROGAÇÃO , LIMITAÇÃO , SERVIÇO EXTRAORDINARIO , HORA EXTRA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |