Decreto nº 3.408 de 10/04/2000
Decreto nº 3.408 de 10/04/2000
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI 9.960, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/2000] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , TAXAS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DESTINAÇÃO , RECOLHIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TAXAS , SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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