Decreto nº 3.415 de 19/04/2000
Decreto nº 3.415 de 19/04/2000
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, PREVISTA NA LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , CONCESSÃO , DECLARAÇÃO , CASSAÇÃO , TITULO , UTILIDADE PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |