Decreto nº 3.429 de 05/10/1899
Decreto nº 3.429 de 05/10/1899
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CRÉDITO DE 96:946$911 PARA LIQUIDAR AS RECLAMAÇÕES DE DIVERSAS LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS PELO IMPOSTO SOBRE NAVIOS DA RESPECTIVAS NACIONALIDADES INDEVIDAMENTE COBRADO PELOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS E RIO GRANDE DO NORTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 1275, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ITAMARATI (MRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |