Decreto nº 3.432 de 10/12/1938
Decreto nº 3.432 de 10/12/1938
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR MAIS TRES MESES O PRAZO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 2º, DO DECRETO 1.543, DE 2 DE ABRIL DE 1937. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 004] (p. 601, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTE DE ARMA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PORTE DE ARMA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |