Decreto nº 3.491 de 29/05/2000
Decreto nº 3.491 de 29/05/2000
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DO DECRETO 2.705, DE 3 DE AGOSTO DE 1998, QUE DEFINE CRITERIOS PARA CALCULO E COBRANÇA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DE QUE TRATA A LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, APLICAVEIS AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/05/2000] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SUJEIÇÃO , PENALIDADE , CONCESSIONARIA , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , MORA , PAGAMENTO , TAXAS , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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