Decreto nº 3.503 de 21/11/1899

Decreto nº 3.503 de 21/11/1899

Ementa

ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 502:874$816 PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A ALMEIDA NAZARETH & C., EM VIRTUDE DO ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 25 DE JUNHO DE 1898.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 1381, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores