Decreto nº 3.520 de 02/12/1899
Decreto nº 3.520 de 02/12/1899
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 231:881$180, PARA LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A JOÃO CARLOS NEPOMUCENO DA SILVA, EM VIRTUDE DO ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 27 DE JULHO DE 1898. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 1394, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |