Decreto nº 3.572 de 23/01/1900
Decreto nº 3.572 de 23/01/1900
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO POR 30 ANOS AO ENGENHEIRO, CAPITÃO DE FRAGATA HONORÁRIO, JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, PARA EXPLORAR A INDÚSTRIA DA PESCA NO ARQUIPÉLAGO DE ABROLHOS E SUAS ADJACÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1900 - vol. 001] (p. 182, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDUSTRIA PESQUEIRA .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , PESSOA FISICA , EXPLORAÇÃO , INDUSTRIA , PESQUEIRA (PE) , NECESSIDADE , REALIZAÇÃO , OBRIGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |