Decreto nº 3.578 de 30/08/2000
Decreto nº 3.578 de 30/08/2000
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5 DO DECRETO 3.117, DE 13 DE JULHO DE 1999, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DE QUE TRATA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/08/2000] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROGRAMA , RENDA MINIMA , EDUCAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , CONVENIO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , MUNICIPIOS , AMBITO , PROGRAMA , GARANTIA , RENDA MINIMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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