Decreto nº 3.117 de 13/07/1999

Decreto nº 3.117 de 13/07/1999

Ementa

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DE QUE TRATA A LEI 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/07/1999] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROGRAMA , RENDA MINIMA , EDUCAÇÃO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , CONVENIO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , MUNICIPIOS , AMBITO , PROGRAMA , GARANTIA , RENDA MINIMA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Decreto nº 3.117 de 13/07/1999]

Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 3.117 de 13/07/1999]