Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.533 de 10/12/1997

Lei nº 9.533 de 10/12/1997

Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Apelido	Lei do Programa de Garantia de Renda Mínima (1997)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29439, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO NELSON MARCHEZAN - PL. 667 DE 1995.
Catálogo	RENDA MINIMA , EDUCAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , GARANTIA , RENDA MINIMA , DESTINAÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , HIPOTESE , DEPENDENTE , ESTUDANTE CARENTE , MATRICULA , ESCOLA PUBLICA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , CONVENIO , MUNICIPIOS , FAMILIA , CORRELAÇÃO , PROGRAMA , RENDA MINIMA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.609 de 02/06/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1998] (p. 2, col. 2) Decreto nº 3.117 de 13/07/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1999] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 1.979-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 21, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.979-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 25, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.100-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 32, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.100-28 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 24, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.100-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/02/2001] (p. 4, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.100-30 de 23/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2001] (p. 3, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.100-31 de 24/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2001] (p. 3, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.100-32 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 10, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.100-33 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 10, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.178-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 52, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.178-35 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 15, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 6, col. 3) Art. 4 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 9.533 de 10/12/1997] Medida Provisória nº 1.979-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.979-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.100-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.100-28 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.100-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.100-30 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.100-31 de 24/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.100-32 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.100-33 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.178-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.178-35 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.178-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)