Lei nº 15.088 de 06/01/2025
Lei nº 15.088 de 06/01/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/01/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Resíduos Sólidos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , RESIDUOS SOLIDOS , HIPOTESE , EXCEÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MATERIAL , MINERAL , PAPEL , IMPORTADOR , FABRICANTE , PEÇAS , AUTOMOVEL , REVERSÃO , LOGISTICA , RECICLAGEM .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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