Decreto nº 3.618 de 19/03/1900
Decreto nº 3.618 de 19/03/1900
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO DE 143:750$, PARA LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE A FAZENDA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR A MANOEL INÁCIO DE ARAÚJO PIMPÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1900 - vol. 001] (p. 340, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MOTIVO , LIQUIDAÇÃO , INDENIZAÇÃO , RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |