Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2025, Seção: 1 - Extra B, na página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, Cristina Kiomi Mori, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Manoel Carlos de Almeida Neto, Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, Arthur Cerqueira Valerio, Celso Sabino de Oliveira.