Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
retificação
decreto nº 3.659, de 14 de novembro de 2000.
(Publicado no Diário Oficial de 6 de novembro de 2000, Seção 1, páginas 8 e 9)
No art. 19:
ONDE SE LÊ: "... e o § 1º do art. 74 e o art. 75 a 105 do Decreto nº 2.574, ..."
LEIA-SE: " e o § 1º do art. 74 e os arts. 75 a 105 do Decreto nº 2.574, ..."