Decreto nº 3.673 de 28/11/2000
Decreto nº 3.673 de 28/11/2000
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2000] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , TERRA DEVOLUTA , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , REGIÃO AMAZONICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |