Decreto nº 3.677 de 13/06/1900
Decreto nº 3.677 de 13/06/1900
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA CADUCA A CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS, A QUE SE REFERE O CONTRATO DE 18 DE JULHO DE 1881, ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS E O CONCESSIONÁRIO DA ESTRADA DE FERRO PROJETADA ENTRE FILADÉLFIA E CARVELAS, NAS ANTIGAS PROVÍNCIAS, HOJE ESTADOS, DA BAHIA E MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1900 - vol. 001] (p. 656, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CADUCIDADE , CONCESSÃO , TERRAS , MOTIVO , INADIMPLENCIA , CLAUSULA , CONTRATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |