Atividade Legislativa

a) Disposição do Anexo 

b) Diferenças

2.5

A apresentação da Declaração Geral é exigida.

2.46

Para a liberação das aeronaves de pequeno porte e de suas cargas é exigida a participação de mais de um orgão.

3.5.1

O Brasil ainda não expede passaporte de leitura mecânica, embora pretenda fazê-lo em um futuro próximo.

3.5.2

Embora ainda não expeça o passaporte de leitura mecânica, o Brasil o expedirá em um futura proximo de acordo com o Doc. 9303 Parte I, da OACI.

3.5.4      

Os passaportes diplomáticos e oficiais têm prazo de validade diferenciados em função da missão do portador. Os passaportes comuns têm validade de 5 ( cinco ) anos improrrogáveis.

3.8

Exige-se o pagamento de emolumentos na concessão de vistos, exceto quando a isenção é estabelecida em acordo.

3.8.1 

Não se emite, ainda, autorizações ou vistos de leitura mecânica conforme preconizado do Doc. 9303 Parte 2, da OACI.

3.8.3     

A validade para utilização de visto é de 3 ( três ) meses a contar da data de sua concessão.

3.8.7      

O Brasil ainda não emite autorização ou vistos, no formato previsto na Zona Visual dos Vistos de Leitura Mecânica, estabelecidos no Doc. 9303 parte 2, da ACI Visto de Leitura Mecânica.

3.9

O controle da entrada e saída será feito através do cartão de entrada e saída, o qual será preenchido e entregue à Polícia Federal pelos passageiros e tripulantes estrangeiros. O transportador deverá orientar os passageiros e tripulantes estrangeiros quanto ao correto preenchimento do cartão de Entrada/Saída.

3.10

As autoridades brasileiras exigirão dos estrangeiros (passageiros e tripulantes) o preenchimento do Cartão de Entrada/Saída, o qual substitui o modelo constante do Apêndice 5 da 10ª Edição do Anexo 9.

3.10.1

Cumpre ao transportador orientar o passageiro estrangeiro quanto ao carreto preenchimento do Cartão de Entrada/Saída e demais procedimentos correlatos.

3.10.2

Cabe ao transportador confeccionar e fornecer aos passageiros estrangeiros o Cartão de Embarque/Desembarque antes do embarque ou durante o vôo, conforme seja o caso.

3.16

As autoridades aduaneiras brasileiras poderão exigir, sempre que necessário, declaração escrita de bagagem acompanhada de passageiros e tripulantes procedentes do exterior.

3.33

Exige-se o Cartão de Entrada/Saída de passageiros estrangeiros por ocasião da saída do país.

3.41

Os transportes serão passíveis de multa quando efetuarem o transporte de estrangeiros para o Brasil, caso a documentação destes não estiver em ordem.

4.15.1

As autoridades brasileiras adotam todas as medidas necessárias em relação às mercadorias destinadas ao exterior antes de autorizar o seu embarque. Entretanto, caso ocorra um embarque irregular, as autoridades brasileiras determinarão, nos termos da lei, que as mercadorias sejam desembarcadas antes da saída da aeronave.

8.3.2

A legislação não contempla a possibilidade de visto, quando o ingresso em território nacional, para equipes de busca e salvamento e de investigação de acidentes. A critério da autoridade de imigração (Polícia Federal) poderá ser concedido o “desembarque condicional”, que será analisado caso a caso.