Decreto nº 3.720 de 08/01/2001
Decreto nº 3.720 de 08/01/2001
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Ementa | DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA DECIMA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/01/2001] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS TECNICAS , AVIAÇÃO CIVIL , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |