DECRETO N° 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como nos arts. 18 e 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000,
DECRETA:
Art. 1º A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes da Lei nº 10.171, de 5 janeiro de 2001, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I , II e III deste Decreto.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:
I - referentes às transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios por repartição da receita;
II - relativas aos grupos de despesa:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida; e
c) amortização da dívida;
III - relativas a órgãos e fontes de recursos não integrantes dos Anexos referidos no caput deste artigo;
IV - destinadas aos pagamentos:
a) do Seguro Desemprego e do Abono Salarial;
b) do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
c) de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;
d) dos benefícios providenciarias e dos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
V - destinadas à complementação, por parte da União, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
VI - destinadas à formação de estoques públicos e às subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito;
VII - relativas a despesas financeiras, na forma discriminada no Anexo IX deste Decreto;
VIII - relativas à entrega de recursos a unidades federadas e seus Municípios, na forma e nas condições da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; e
IX - destinadas ao financiamento de que trata o § 1° do art. 239 da Constituição.
§ 2° A realização de despesas à conta das fontes de recursos relacionadas no Anexo II deste Decreto somente poderá ocorrer, respeitadas as. dotações aprovadas, até o montante da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
§ 3° Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento encaminharão à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até trinta dias após a publicação deste Decreto, a distribuição, por programas, dos limites de que tratam os Anexos referidos no caput deste artigo.
Art. 2° O pagamento de despesas no exercício de 2001, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, discriminados no Anexo VIII, observadas as exclusões do § 1º do artigo. anterior, fica autorizado até os montantes constantes dos Anexos IV ,V, VI e VII deste Decreto.
§ 1° Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado, e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, o órgão descentralizador, em comum acordo com o órgão beneficiário do crédito descentralizado, definirá o mês em que deverá ser efetuado o correspondente repasse financeiro.
§ 2° Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados:
I - as ordens bancárias emitidas a partir de 29 de dezembro de 2000, cujo débito na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, se efetue no exercício financeiro de 2001;
II - as ordens bancárias "intra-SIAFI" emitidas no exercício financeiro de 2001;
III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e de Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, de qualquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
IV - os pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais;
V - as aquisições de bens e serviços realizados mediante operações de crédito interna ou externas; e
VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
Art. 3° Observadas as exclusões do § 1° do art. 1°, a liberação de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terá por base os limites mensais fixados nos Anexos IV, V e VII, referidos no artigo anterior, bem como levará em conta as disponibilidades de recursos e o pagamento efetivo de cada órgão.
Art. 4° Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:
I - ouvida a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, criada pelo Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, elevar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1° e 2º deste Decreto, desde que a ampliação não ultrapasse 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais).
II - no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento dos limites entre:
a) órgãos, respeitados os montantes dos respectivos Anexos;
b) projetos, atividades e operações especiais ou entre Programas Estratégicos e demais, no âmbito do mesmo órgão; e
c) os Anexos I e II ou lll, e IV, V, VI ou VII.
§ 1° Fica vedado o remanejamento de limites dos Anexos II e III para o Anexo I, bem como dos Anexos VI e VII para os Anexos IV e V.
§ 2° O Ministro de Estado da Fazenda, desde que preservadas as metas constantes do Anexo XII deste Decreto, fica autorizado a:
I - promover alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos nos Anexos IV, V, VI e V l l ; e
II - elevar os limites dos Anexos IV e V até o limite global de movimentação e empenho estabelecido no Anexo I, especialmente se a data de pagamento da remuneração dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo vier a ser estabelecida para o mês seguinte ao da competência.
Art. 5° No prazo de quinze dias, contados da publicação deste Decreto, os Ministros e Secretários de Estado estabelecerão os limites de pagamento a serem observados mensalmente pelas unidades orçamentárias do respectivo órgão.
§ 1º Fica vedada a transferência de recursos, de que trata este Decreto, para as unidades orçamentárias que ultrapassarem o limite de pagamento estabelecido em conformidade com o caput deste artigo, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos.
§ 2º No mínimo cinco por cento das despesas empenhadas à conta de fontes oriundas do Tesouro Nacional, com dispensa de licitação amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas naturezas de despesa 339030 e 339039, terão os respectivos recursos financeiros solicitados na modalidade de Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega, de que trata o Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 6° Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de despesa "outras despesas correntes", "investimentos " e "inversões financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1° do art. 1° deste Decreto, terão sua execução condicionada aos limites fiados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Parágrafo único. Os Ministros de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, ajustar os Anexos II e VI deste Decreto em decorrência dos créditos adicionais que vierem a ser abertos no exercício de 2001 à conta das respectivas fontes de recursos, desde que não comprometam a obtenção do superávit primário estabelecido na Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000.
Art. 7º Os gerentes de Programas deverão registrar; na forma solicitada pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Sistema de Informações Gerenciais do Plano Plurianual 2000-2003 - SI G 2000, as informações referentes à execução física das ações dos respectivos programas, com vistas a subsidiar a administração orçamentária e financeira de que trata este Decreto.
Parágrafo único. Os gerentes dos Programas que possuem ações integrantes do Plano Nacional de Segurança Pública e do Projeto Alvorada deverão destacar essas informações no sistema indicado no caput, com vistas a subsidiar o acompanhamento desses Grupos de Programas.
Art. 8º Os limites destinados aos Programas Estratégicos, de que tratam os Anexos l E ll correspondem àqueles sujeitos ao controle da gestão do fluxo de recursos, relacionados no Anexo X.
§ 1º A Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até o dia 15 de cada de cada mês, a distribuição por órgão e fonte dos limites referidos no caput, a serem liberados no respectivo mês.
§ 2 Os gerentes dos Programas a que se refere este artigo, encaminharão à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do SIG, 2000, até o dia 10 de cada mês, o demonstrativo dos pagamentos efetuados no mês anterior, inclusive dos restos a pagar, à conta de todas as fontes de recursos, a previsão para o mês corrente e a execução física das ações do programa.
Art. 9° Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, nas execuções orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, inclusive quanto aos Programas Estratégicos, do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, 9.995, de 2000, 10.171, de 2001, esta, em particular, quanto ao art. 14, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. As autoridades citadas no caput deverão providenciar o bloqueio provisório, no SIAFI, das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 10.171, de 2001, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução em consonância com a legislação mencionadas no caput.
Art. 10. A execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo no exercício de 2001, exceto precatórios e despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas e sociedades de economia mista, obedecerá, em cada mês, ao cronograma estabelecido no Anexo XI deste Decreto.
§ 1° Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha normal.
§ 2° As demais despesas com pessoal somente poderão ser realizadas, em cada mês, após assegurado o pagamento da folha normal.
§ 3° Para efeito deste Decrete, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias e aquelas decorrentes da aplicação do disposto no art. 8° do Decreto n° 2.693, de 28 de julho de 1998.
§ 4° A ocorrência da situação prevista no § I° deste artigo deverá ser objeto de justificativa junto à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando do encaminhamento das informações sobre a execução de despesas de pessoal e encargos sociais do mês correspondente.
§ 5° No prazo de quinze dias, contados da publicação deste Decreto, os órgãos relacionados no Anexo referido no caput deste artigo publicarão o detalhamento dos respectivos limites por unidades orçamentárias contempladas na lei orçamentária com dotações para atender às despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 11. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2001, e em seus créditos adicionais, aos Poderes Legislativo e Judiciário, e ao Ministério Público da União, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao disposto no art. 168 da Constituição, observado o disposto nos arts. 70 e 75, § 3°, da Lei nº 9.995, de 2000, em valores correspondentes ao saldo dos recursos a liberar, dividido pelo número de meses a decorrer até o final do exercício.
Art. 12. A demonstração da compatibilidade entre os limites liberados para movimentação e empenho e o cumprimento das metas de superávit primário, estabelecidas na Lei nº 9.995, de 2000, consta do Anexo XII deste Decreto.
Art. 13 Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa deverão observar:
l - a precedência para a execução de Programas Estratégicos assim como para a execução de ações governamentais de natureza contínua e permanente; e
ll - as vinculações de pagamento conforme definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira.
Parágrafo único. Os ordenadores de despesa deverão indicar, obrigatoriamente, nas ordens bancárias referentes às despesas dos Programas Estratégicos, o número do empenho correspondente.
Art. 14 Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 15. Revogam-se os Decretos nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e 3.726, de 11 de janeiro de 2001.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro
Pedro Malan
Martus Tavares
ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
ÓRGÄOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES+OPER.ESPECIAIS PROJETOS TOTAL
LEI LIMITE AUTORIZADO LEI LIMITE AUTORIZADO LEI LIMITE AUTORIZADO
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 20102 GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 20117 SEC.ESPECIAL DE DESENV. URBANO 20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN 22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Estratégia Demais 24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Estratégia Demais 25000 MIN. DA FAZENDA 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO Estratégia Demais 28000 MIN. DO DESENVO. IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 3000 MIN. DA JUSTIÇA Estratégia Demais 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA Estratégia Demais 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Estratégia Demais 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 36000 MIN. DA SAÚDE Estratégia Demais 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO Estratégia Demais 39000 MIN. DOS TRANSPORTES Estratégia Demais 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES Estratégia Demais 42000 MIN. DA CULTURA Estratégia Demais 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE Estratégia Demais 47000 MIN. DO PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Estratégia Demais 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO Estratégia Demais 52000 MIN. DA DEFESA 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Estratégia Demais 71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 73101 RECURSOS SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA 73105 GDF – REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA 72.503 1.230 31.477 4.984 28.282 303.602 54.762 248.840 1.308.887 68.879 1.240.008 1.545.611 3.034.924 9.450 3.025.474 107.832 214.015 16.676 197.339 271.259 271.250 1.913.407 193.060 1.720.347 329.163 16.943.339 495 16.942.844 376.656 626 376.030 1.399.868 675.585 724.283 153.218 153.218 227.062 8.286 218.776 252.463 59.422 7.782 51.640 117.782 11.400 106.382 1.893.670 135.189 135.189 60.000 155.728 53.790 72.503 1.230 31.477 4.984 28.282 262.798 41.581 221.217 1.274.340 68.879 1.205.461 1.485.514 2.901.568 9.450 2.892.118 71.860 201.139 14.867 186.272 255.796 255.796 1.913.407 193.060 1.720.347 329.163 16.876.461 495 16.875.966 376.656 626 376.030 1.186.438 503.424 683.014 106.942 106.942 196.152 7.886 188.266 252.463 59.422 7.782 51.640 117.782 11.400 106.382 1.716.084 135.189 135.189 60.000 155.728 44.790 971 1960 1.392.700 1.380 423.830 3.786 420.044 389.315 65.351 323.964 113.093 929.588 255.552 674.036 6.594 850.324 783.844 66.480 286.381 52.219 234.162 319.591 5.700 313.891 2.200 2.149.543 2.149.543 680.629 2.300 678.329 2.945.651 1.712.774 1.232.877 1.067.600 1.024.950 42.650 76.607 26.647 49.960 353.177 53.987 299.190 129.264 817.419 171.898 645.521 676.347 260.866 415.481 1.083.514 2.178.213 730.167 1.448.046 50.000 971 1960 206.325 1.380 84.295 3.786 80.509 284.393 65.351 219.042 87.501 866.314 255.552 610.762 2.546 767.519 742.474 25.045 206.843 52.219 154.624 113.053 5.700 107.353 2.200 1.296.397 1.296.397 643.133 2.300 640.833 1.769.021 1.517.499 251.522 1.056.250 1.024.950 31.300 54.524 20.287 34.237 210.428 35.364 175.064 125.408 703.553 171.898 531.655 163.278 90.141 73.137 862.051 934.960 713.249 221.711 73.474 1.230 33.437 1.397.684 29.662 727.432 58.548 668.884 1.698.202 134.230 1.563.972 1.658.704 3.964.512 265.002 3.699.510 114.426 1.064.339 800.520 263.819 557.640 52.219 505.421 2.232.998 198.760 2.034.238 331.363 19.092.882 495 19.092.387 1.057.285 2.926 1.054.359 4.345.519 2.388.359 1.957.160 1.067.600 1.024.950 42.650 229.825 26.647 203.178 580.239 62.273 517.966 381.727 876.841 179.680 697.161 794.129 272.266 521.863 2.977.184 2.313.402 730.167 1.583.235 60.000 155.728 103.790 73.474 1.230 33.437 211.309 29.662 347.093 45.367 301.726 1.558.733 134.230 1.424.503 1.573.015 3.767.882 265.002 3.502.880 74.406 968.658 757.341 211.317 462.639 52.219 410.420 2.026.460 198.760 1.827.700 331.363 18.172.858 495 18.172.363 1.019.789 2.926 1.016.863 955.459 2.020.923 934.536 1.056.250 1.024.950 31.300 161.466 20.287 141.179 406.580 43.250 363.330 377.871 762.975 179.680 583.295 281.060 101.541 179.519 2.578.135 1.070.149 713.249 356.900 60.000 155.728 44.790
TOTAL 30.995.363 30.118.168 16.925.891 10.444.303 47.921.254 40.562.471
ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ MIL
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN 22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO -Estratégico -Demais 24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA -Estratégico -Demais 25000 MIN. DA FAZENDA 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 28000 MIN. DO DESENV. ], IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 30000 MIN. DA JUSTIÇA Estratégico Demais 32000 MIN. DE MINS E ENERGIA --Estratégico - Demais 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 35000 MIN. DAS RELAÕES EXTERIORES 36000 MIN DA SAÚDE Estratégico Demais 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 39000 MIN. DOS TRANSPORTES -Estratégico -Demais 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 42000 MIN. DA CULTURA 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE -Estratégico -Demais 47000 MIN. DO PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 52000 MIN. DA DEFESA 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL -Estratégico -Demais 63.800 1.179 152.383 12.564 139.819 170.432 200 170.232 526.985 1.392.571 245.115 209.691 3.602 206.089 159.003 159.003 90.594 48.091 793.403 700 792.703 150.339 218.294 77.210 141.084 379.620 4.248 131.155 67.403 63.752 25.319 74.660 1.984 882.129 23.274 23.274 63.800 1.179 152.383 12.564 139.819 170.432 200 170.232 526.985 1.392.571 245.115 209.691 3.602 206.089 159.003 159.003 90.594 48.091 793.403 700 792.703 150.339 218.294 77.210 141.084 379.620 4.248 131.155 67.403 63.752 25.319 74.660 1.984 882.129 23.274 23.274 10.791 54.080 24.094 29.986 5.000 5.000 137.060 45.909 239.083 72.602 166.481 38.313 7.758 30.555 1.729 120 120 17.604 137.701 37.035 100.666 22.100 539 28.926 13.706 15.220 50.260 358.280 26.224 555 25.669 10.791 54.080 24.094 29.986 5.000 5.000 137.060 45.909 239.083 72.602 166.481 38.313 7.758 30.555 1.729 120 120 17.504 137.701 37.035 100.666 22.100 539 28.926 13.706 15.220 50.260 358.280 26.224 555 25.669 74.591 1.179 206.463 36.658 169.805 175.432 200 175.232 526.985 1.529.631 291.024 448.774 76.204 372.570 197.316 7.758 189.558 92.323 48.091 793.523 700 792.823 167.943 355.995 114.245 241.750 401.720 4.787 160.081 81.109 78.972 25.319 124.920 1.984 1.240.409 49.498 555 48.943 74.591 1.179 206.463 36.658 169.805 175.432 200 175.232 526.985 1.529.631 291.024 448.774 76.204 372.570 197.316 7.758 189.558 92.323 48.091 793.523 700 792.823 167.943 355.995 114.245 241.750 401.720 4.787 160.081 81.109 78.972 25.319 124.920 1.984 1.204.409 49.498 555 48.943
TOTAL 5.744.269 5.744.269 1.173.719 1.173.719 6.917.988 6.917.988
FONTES 113,136,150,168,181,213,250 e 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores
ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL
LEI LIMITE AUTORIZADO LEI LIMITE AUTORIZADO LEI LIMITE AUTORIZADO
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 36000 MIN. DA SAÚDE 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1.656.299 103.464 180 1.656.299 103.464 180 6.000 1.322.301 11.850 6.820 6.000 1..322.301 11.850 6.820 1.656.299 6.000 103.464 1.322.301 11.850 7.000 1.656.299 6.000 103.464 1.322.301 11.850 7.000
ANEXO IV
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 99.113 447 503 559 615 680 745 166.343 179.699 193.056 206.411
20102 GAB.DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 390 12.139 13.665 15.192 16.719 18.487 20.255 810 875 940 1.005
20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 10.612 124.690 128.374 132.058 135.742 150.100 164.458 22.024 23.792 25.560 27.329
22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 121.006 353.111 465.736 578.360 690.985 764.073 837.160 178.815 193.173 207.531 221.889
24000 MIN.DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 240.486 315.422 410.554 505.685 600.817 661.367 727.917 910.248 983.335 1.056.423 1.129.510
25000 MIN.DA FAZENDA 220.290 995.915 1.222.494 1.449.073 1.675.653 1.852.891 2.030.130 791.468 855.018 918.568 982.118
26000 MIN.DA EDUCAÇÃO 769.336 20.759 25.692 30.624 35.556 39.317 43.078 2.207.369 2.384.607 2.561.846 2.739.085
28000 MIN.DO DESENVOLVIMENTO.IND.E COMÉRCIO EXTERNO 15.827 52.829 70.439 88.049 105.659 116.834 128.010 46.839 50.599 54.360 58.121
30000 MIN. DA JUSTIÇA 35.220 102.605 136.807 171.008 205.210 226.916 248.621 139.186 150.362 161.538 172.713
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 68.403 566.157 677.727 789.297 900.868 996.155 1.091.442 270.327 292.033 313.738 335.443
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 454.587 134.496 154.496 174.496 194.496 206.920 219.344 1.186.730 1.282.017 1.377.305 1.472.592
35000 MIN. DAS RELAÇÔES EXTERIORES 55.919 4.456.199 5.941.598 7.426.998 8.912.398 10.372.797 11.833.197 231.768 244.193 256.617 269.041
36000 MIN. DA SAÚDE 2.970.799 39.086 52.114 65.143 78.172 91.200 104.229 13.293.596 14.753.996 16.214.395 17.674.795
38000 MIN.DO TRABALHO E EMPREGO 26.057 213.925 285.233 356.541 427.850 473.104 518.359 117.258 130.286 143.315 156.343
39000 MIN DOS TRANSPORTES 142.617 43.585 52.582 61.579 70.577 78.042 85.507 563.614 608.869 654.124 699.379
42000 MIN. DA CULTURA 34.588 90.583 115.317 140.051 164.785 182.214 199.644 92.972 100.437 107.902 115.367
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 65.849 112.805 131.561 150.316 169.072 186.955 204.838 217.074 134.503 251.933 269.363
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 94.050 84.065 89.502 94.939 100.376 110.993 121.610 222.721 240.604 258.487 276.371
49000 MIN DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 78.628 57.175 67.696 78.218 88.740 98.126 107.512 132.227 142.844 153.461 164.078
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 46.653 489.938 614.257 738.576 862.896 954.166 1.045.437 116.898 126.284 135.671 145.057
52000 MIN. DA DEFESA 365.619 76.486 101.981 127.477 152.972 169.152 185.333 1.136.708 1.227.979 1.319.250 1.410.521
53000 MIN.DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 50.991 15.000 20.000 25.000 30.000 33.173 36.346 201.513 217.693 233.873 250.054
71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 10.000 38.932 51.910 64.887 77.864 86.100 94.336 39.520 42.693 45.866 49.039
73101 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA 25.955 11.198 14.930 18.663 22.395 24.764 27.133 102.572 110.808 119.044 127.279
73105 GDF-RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MIN. DA FAZENDA 7.465 11.198 14.930 18.663 22.395 24.764 27.133 29.501 31.870 34.239 36.608
SUBTOTAL 6.010.460 8.513.449 10.957.862 13.402.272 15.846.691 18.037.157 20.227.628 22.418.101 24.608.569 26.799.042 28.989.511
PROGRAMAS/ACÕES ESTRATÉGICAS 702.588 1.053.882 1.405.176 1.756.470 2.107.765 2.459.059 2.810.353 3.161.647 3.512.941 3.864.235 4.215.529
TOTAL GERAL 6.713.048 9.567.331 12.363.038 15.158.742 17.954.456 20.496.216 23.037.981 25.579.748 28.121.510 30.663.277 33.205.040
FONTES 100, 112, 114, 115, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores
ANEXO V
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
R$ MIL
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
20101 GAB DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 10.316 15.474 20.632 25.790 30.949 36.107 41.265 46.423 51.581 56.739 61.897
22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 5.040 7.561 10.081 12.601 15.121 17.641 20.161 22.682 25.202 27.722 30.242
24000 MIN.DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 7.089 10.633 14.178 17.722 21.267 24.811 28.355 31.900 35.444 38.989 42.533
25000 MIN.DA FAZENDA 61.897 92.845 123.794 154.742 185.691 216.639 247.587 278.536 309.484 340.433 371.381
26000 MIN.DA EDUCAÇÃO 25.263 37.894 50.525 63.156 75.788 88.419 101.050 113.681 126.313 138.944 151.575
28000 MIN.DO DESENVOLVIMENTO.IND.E COMÉRCIO EXTERNO 549 824 1.098 1.373 1.647 1.922 2.196 2.471 2.745 3.020 3.294
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.328 6.491 8.655 10.819 12.983 15.146 17.310 19.474 21.638 23.801 25.965
35000 MIN. DAS RELAÇÔES EXTERIORES 365 547 729 912 1.094 1.276 1.459 1.641 1.823 2.006 2.188
36000 MIN. DA SAÚDE 57.928 86.892 115.856 144.820 173.784 202.748 231.712 260.676 289.640 318.604 347.568
38000 MIN.DO TRABALHO E EMPREGO 143.420 215.130 286.840 358.550 430.260 497.210 564.159 631.109 698.059 765.009 831.959
39000 MIN DOS TRANSPORTES 13.140 19.709 26.279 32.849 39.419 45.988 52.558 59.128 65.698 72.267 78.837
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 5.217 7.825 10.433 13.042 15.650 18.258 20.867 23.475 26.083 28.692 31.300
42000 MIN. DA CULTURA 4 7 9 11 13 15 17 20 22 24 26
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 5.627 8.440 11.254 14.067 16.881 19.694 22.507 25.321 28.134 30.948 33.761
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 6.621 9.932 13.243 16.553 19.864 23.175 26.485 29.796 33.107 36.417 39.728
49000 MIN DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 63.757 95.636 127.515 159.393 191.272 223.151 255.029 286.908 318.787 350.665 382.544
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 340 510 680 850 1.020 1.190 1.360 1.530 1.700 1.870 2.040
52000 MIN. DA DEFESA 142.057 213.086 284.115 355.143 426.172 497.201 568.229 639.258 710.287 781.315 852.344
53000 MIN.DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 8.493 12.739 16.985 21.232 25.478 29.724 33.971 38.217 42.463 46.710 50.956
SUBTOTAL 561.451 842.175 1.122.901 1.403.625 1.684.353 1.960.315 2.236.277 2.512.246 2.788.210 3.064.175 3.340.138
PROGRAMAS/ACÕES ESTRATÉGICAS 224.115 336.173 448.230 560.288 672.346 784.403 896.461 1.008.518 1.120576 1.232.633 1.344.691
TOTAL GERAL 785.566 1.178.348 1.571.131 1.963.916 2.356.699 2.744.718 3.132.738 3.520.764 3.908.786 4.296.808 4.684.829
FONTES 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO VI
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
20101 GAB DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 12.629 18.943 25.257 31.571 37.886 44.199 50.513 56.827 63.142 69.456 75.770
22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 28.301 42.451 56.602 70.752 84.903 99.053 113.203 127.354 141.504 155.655 169.805
24000 MIN.DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 29.205 43.808 58.411 73.013 87.616 102.219 116.821 131.424 146.027 1.600.629 175.232
25000 MIN.DA FAZENDA 1.166.002 157.100 198.199 239.297 280.395 321.494 362.592 403.690 444.788 485.887 526.985
26000 MIN.DA EDUCAÇÃO 254.939 382.408 509.877 637.346 764.816 892.285 1.019.754 1.147.223 1.274.693 1.402.162 1.529.631
28000 MIN.DO DESENVOLVIMENTO.IND.E COMÉRCIO EXTERNO 48.504 72.756 97.008 121.260 145.512 169.764 194.016 218.268 242.520 266.772 291.024
30000 MIN. DA JUSTIÇA 62.095 93.143 124.190 155.238 186.285 217.333 248.380 279.428 310.475 341.523 372.570
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 31.593 47.390 63.186 78.983 94.779 110.576 126.372 142.169 157.965 173.762 189.558
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.387 23.081 30.774 38.468 46.462 53.855 61.549 69.242 76.936 84.629 92.323
35000 MIN. DAS RELAÇÔES EXTERIORES 8.015 12.023 16.030 20.038 24.046 28.053 32.061 36.068 40.076 44.083 48.091
36000 MIN. DA SAÚDE 132.137 198.206 264.274 330.343 396.412 462.480 528.549 594.617 660.686 26.754 792.823
38000 MIN.DO TRABALHO E EMPREGO 27.991 41.986 55.981 69.976 83.972 97.967 111.962 125.957 139.953 153.948 167.943
39000 MIN DOS TRANSPORTES 40.292 60.438 80.583 100.729 120.875 141.021 161.167 181.313 201.458 221.604 241.750
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 66.953 100.430 133.907 167.383 200.860 234.337 267.813 301.290 334.767 368.243 401.720
42000 MIN. DA CULTURA 798 1.197 1.596 1.995 2.394 2.792 3.191 3.590 3.989 4.388 4.787
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 13.162 19.743 26.324 32.905 39.486 46.067 52.648 59.229 65.810 72.391 78.972
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 4.220 6.330 8.440 10.550 12.660 14.769 16.879 18.989 21.099 23.209 25.319
49000 MIN DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 20.820 31.230 41.640 52.050 62.460 72.870 83.280 93.690 104.100 114.510 124.920
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 331 496 661 827 992 1.157 1.323 1.488 1.653 1.819 1.984
52000 MIN. DA DEFESA 206.735 310.102 413.470 516.837 620.205 723.572 826.939 930.307 1.033.674 1.137.042 1.240.409
53000 MIN.DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 35.157 39.236 43.314 47.393 51.472 55.550 59.629 63.707 67.786 71.864 75.943
SUBTOTAL 1.155.266 1.702.497 2.249.724 2.796.954 3.344.188 3.891.413 4.438.641 4.985.870 5.533.101 6.080.330 6.627.559
PROGRAMAS/ACÕES ESTRATÉGICAS 52.905 79.357 105.810 132.262 158.715 185.167 211.619 238.072 264.524 290.977 317.429
TOTAL GERAL 1.208.171 1.781.854 2.355.534 2.929.216 3.502.903 4.076.580 4.650.260 5.223.942 5.797.625 6.371.307 6.944.988
FONTES: 113. 136. 150. 168. 181. 213. 250. 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores
ANEXO VII
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
26000 MIN.DA EDUCAÇÃO 165.630 331.260 496.890 662.520 828.150 993.779 1.159.409 1.325.039 1.490.669 1.656.299
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 600 1.200 1.800 2.400 3.000 3.600 4.200 4.800 5.400 6.000
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.346 20.693 31.039 41.386 51.732 62.078 72.425 82.771 93.118 103.464
36000 MIN. DA SAÚDE 132.230 264.460 396.690 528.920 661.151 793.381 925.611 1.057.841 1.190.071 1.322.301
49000 MIN DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1.185 2.370 3.555 4.740 5.925 7.110 8.295 9.480 10.665 11.850
53000 MIN.DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 700 1.400 2.100 2.800 3.500 4.200 4.900 5.600 6.300 7.000
SUBTOTAL 310.691 621.383 932.074 1.242.766 1.553.458 1.864.148 2.174.840 2.485.531 2.796.223 3.106.914
fonte: 178
ANEXO VIII
RESTOS A PAGAR INSCRITOS
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS TOTAL
20101 GAB DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 735.348
20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 5.829
22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 549.464
24000 MIN.DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 151.910
25000 MIN.DA FAZENDA 78.126
26000 MIN.DA EDUCAÇÃO 1.009.825
28000 MIN.DO DESENVOLVIMENTO.IND.E COMÉRCIO EXTERNO 56.448
30000 MIN. DA JUSTIÇA 171.108
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 55.764
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 766.301
35000 MIN. DAS RELAÇÔES EXTERIORES 8.965
36000 MIN. DA SAÚDE 1.754.013
38000 MIN.DO TRABALHO E EMPREGO 33.437
39000 MIN DOS TRANSPORTES 1.075.285
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 84.519
42000 MIN. DA CULTURA 41.326
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 71.750
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 77.482
49000 MIN DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 250.514
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 144.213
52000 MIN. DA DEFESA 1.094.484
53000 MIN.DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 419.851
TOTAL 8.635.962
No gabinete da Presidência da República estão incluídos valores que contabilmente estão
Lançados em conta daquela unidade mas quem financeiramente, serão executados em outros
órgãos ( SDU, ABIN e Vice-Presidência).
ANEXO IX
DESPESAS FINANCEIRAS
DESCRIÇÃO TOTAL
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 61.422
0414 FINANCIAMENTO A CONC. ESTADUAIS E MUNIC. PARA IMPLANTAÇÃO, 61.422
AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DO SISTEMA SANEAMENTO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1.026.599
0012 FINANCIAMENTO PARA COLHEITA DE CAFÉ 296.801
0013 FINANCIAMENTO PARA RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DE ESTOQUES 391.137
0014 FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CAFEEIRAS 167.045
2138 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA 171.616
MINISTÉRIO DA FAZENDA 989.015
0015 FINANCIAMENTO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 213.274
DOS ESTADOS
0018 AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL 264.943
0019 FINANCIAMENTO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 142.183
DOS ESTADOS
0021 FINANCIAMENTO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 84.492
DOS MUNICÍPIOS
0049 FINANCIAMENTO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 69.063
DOS MUNICÍPIOS
0403 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERNACIONAL PARA
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO –BIRD 129.148
0544 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO- AID
0545 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO 1.421
INVESTIMENTO – MIGA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 671.052
0577 CONCESSÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO A ESTUDANTES CARENTES 92.0000
0579 CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR NÃO 579.052
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 582.770
0020 FINANCIAMENTO A PROJETOS DE APERFEIÇOAMENTO TECNÓLÓGICO DE 500
INDUSTRIAS VOLTADAS PARA EXPORTAÇÃO
0379 FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO 237.087
0384 FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BÁSICOS 219.430
0410 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP 87.118
0411 FINANCIAMENTO A PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 18.635
4228 CONCESSÃO DE GARANTIA PARA FINANCIAMENTOS A MICRO, PEQUENAS E 20.000
MÉDIAS EMPRESAS
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 299.613
0559 FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO 69.125
MARÍTIMA NACIONAL
0567 FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO 70.138
INTERIOR E PORTUÁRIA
0569 FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE INCENTIVO À PRODUÇÃO NAVAL E DA 63.901
MARINHA MERCANTE
0571 FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO 96.449
MARÍTIMA
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 16.120
1967 DESPOLUIÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS 16.120
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO 101.404
0001 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO-CAF 45.549
0402 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE 2.5000
DESENVOLVIMENTO – BIRD
0538 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS – FOE 2.800
0539 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS 2.471
FUMIN
0540 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE 13.151
INVESTIMENTOS – CII
0541 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - 6.910
FAD
0542 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - 523
BAD
0543 INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O 5.000
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – FIDA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 558.090
0060 CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA 51.590
BÁSICA – BANCO DA TERRA
0061 CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS – BANCO DA 268.410
TERRA
0062 COCESSÃO DE CRÉDITO – INSTALAÇÃO ÀS FAMÍLIAS ASSENTADAS 175.500
0427 CONCESSÃO DE CRÉDITO –INSTALAÇÃO ÀS FAMÍLIAS ASSENTADAS EM 62.090
PROJETOS CRIADOS ATÉ 1998
2102 ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PACAL 500
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO 15.108
0454 FINANCIAMENTO DA INFRA – ESTRUTUA TURÍSTICA NACIONAL 15.108
MINISTÉRIO DA DEFESA 149
2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 149
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 500.000
0255 CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 500.000
9.818/99)
TOTAL 4.821.342
ANEXO X
PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS
PROGRAMA / AÇÃO GESTÃO DO FLUXO DE RECURSOS
0001 – SAÚDE DA FAMÍLIA NÃO
0027 - SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO NÃO
0040 – TODA CRIANÇA NA ESCOLA NÃO
0042 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS NÃO
0044 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
3676 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - SIM
PROEP
3681 – ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-PEDAGÓGICAS E DE MODELOS DE GESTÃO - SIM
PROEP
3685 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP SIM
3687 – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - SIM
PROEP
3688 – IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - SIM
PROEP
7109 – IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÀO PROFISSIONAL – PROEP SIM
DEMAIS AÇÕES
0045 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
3677 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO MÉDIO – PROMED SIM
3679 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO CURRICULAR E DE PROJETOS PEDAGÓGICOS NAS SIM
ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO – PROMED
3680 – ESTUDOS E PESQUISAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O ENSINO SIM
MÉDIO – PROMED
3682 – EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR – PROMED SIM
3686 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO – PROMED SIM
DEMAIS AÇÕES
0047 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NÃO
0065 – ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÃO
0066 – VALORIZAÇÀO E DO IDOSO NÃO
0068 – ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL SIM
0101 – QUALIFICAÇÀO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR NÃO
0119 – SANEAMENTO BÁSICO NÃO
0121 – NOSSO BAIRRO NÃO
0122 – SANEAMENTO É VIDA NÃO
0128 – MORAR MELHOR NÃO
0135 – NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
0136 – NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS NÃO
0180 – ESPORTES SOLIDÁRIO
0220 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL
2834 – RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS SIM
0222 – TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO E DE PASSAGEIROS
2843 – MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE SIM
PASSAGEIROS
5319.0001 – CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA – LINHA 1 - SIM
TRECHO CAUCAIA – VILA DAS FLORES
5366.0001 – IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR – DO – METRÔ – TRECHO LAPA - SIM
PIRAJÁ
5752.0001 – EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - SIM
TRECHO SAPUCAIA – SÃO LEOPOLDO
5752.0005 – EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - SIM
ÃO LEOPOLDO – NOVO HAMBURGO
5753.0001 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE – DA SIM
LINHA 1 DO METRÔ – TRECHO SÃO GABRIEL – VIA NORTE
5754.0001 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE – DO METRÔ - SIM
TRECHO NORTE – CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL
5754.0003 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DO RECIFE – TRECHO TIP - SIM
TIMBI
0229 – CORREDOR DO SÃO FRANCISCO
5703.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - SIM
BR – 116/BA – EUCLIDES DA CUNHA – IBO
5859.0001 – OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SÃO FRANCISCO – OBRAS SIM
0230 – CORREDOR LESTE
5721.0021 – CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE – AO SIM
PORTO DE SEPETIBA
5725.0005 – ADEQUADAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE – BR-153/GO SIM
- APARECIDA DE GOIÂNIA - ITUMBIARIA
5725.0015 – ADEQUADAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE – BR 153/MG SIM
- DIVISA GO/MG – ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO)
5731.0001 – ADEQUADAÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR LESTE – BR –381/MG – EM SIM
BELO HORIZONTE
5742.0001 – DUPLICAÇAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE – BR -
381/MG – DIVISA SP/MG – BELO HORIZAONTE
0231 – CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
5350 – BR 381/116/SP – CONASTRUÇÃO DO RODOANEL SIM
5743.0001 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SIM
TRANSMETROPOLITANO – BR – 116/SP – SÃO PAULO – DIVISA SP/PR
5743.0003 DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SIM
TRANSMETROPOLITANO – BR 381/SP – DIVISA MG/SP – ENTRONCAMENTO BR – 116
0232 – CORREDOR SUDOESTE
5706.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR - SIM
070/MT CÁCERES – FRONTEIRA COM A BOLÍVIA
5706.0009-CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÀRIOS NO CORREDOR SUDOESTE-BR- SIM
267/MS – JARDIM – PORTO MURTINHO
0233 - CORREDOR MERCOSUL
5019 – AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE SIM
APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO
5707.0015 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL – BR - SIM
101/376/SC – DIVISA PR/SC – PALHOÇA
5727.0003 – ADEQUADAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL – BR SIM
101/ RS – DIVISA SC/RS – OSÓRIO
5727.0005 – ADEQUADAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL – BR SIM
101/SC – PALHOÇA – DIVISA SC/RS
5727.0007 – ADEQUADAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR DO MERCOSUL – BR - SIM
116/PR – DIVISA SP/PR – KM 42,7
5737.0001 – ADEQUADAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR DO MERCOSUL - SIM
BR – 116 /PR – EM CURITIBA (LESTE)
5755.0001 – CONTRUÇÃO DE INTERLIGAÇÕES RODOVIÁRIAS NO CORREDOR DO SIM
MERCOSUL – NO MUNICÍPIO DE CURITIBA ( LESTE OESTE )
0234 - MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA
4399 - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS SIM
0235 – CORREDOR NORDESTE
5311 – COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE SIM
5312 – COMPLEXO PORTUÄRIO DO PORTO DE PECËM SIM
5728.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÄRIOS NO CORREDOR NORDESTE –BR - SIM
116/CE – FORTALEZA – PACAJUS
5728.0007 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE – BR - SIM
230/PB – JOÃO PESSOA – CAMPINA GRANDE
5728.0009 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR - SIM
232/PE – RECIFE – CARUARU
5728.0017 – ADEQUAÇAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CCRREDOR NORDESTE – BR - SIM
101/RN/PB/PE/AL- NATAL- DIVISA AL/SE
0236 – CORREDOR OESTE - NORTE
5709.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE – NORTE - SIM
BR – 163/PA – DIVISA MT/PA – SANTARÉM
5709.0007 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE – NORTE - SIM
BR – 230 /PA – DIVISA PA/TO – MARABÁ – ALTAMIRA – ITAIATUBA
5709.0009 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS DO CORREDOR OESTE – NORTE - SIM
BR – 364/MT – DIAMANTINA – SAPEZAL – COMODORO
0237 – CORREDOR ARAGUAIA – TOCANTINS
5344.0003 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA - SIM
TOCANTINS – IMPERATRIZ (MA) – SENADOR CANEDO (GO) – FERROVIA NORTE
SUL
5730.0001 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA - SIM
TOCANTINS – BR – 060/GO – DIVISA DF/GO – ENTRONCAMENTO BR – 153/ GO
5730.0015 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA - SIM
TOCANTINS – BR – 060/DF – DISTRITO FEDERAL – DIVISA DF/GO
5749.0001 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA – TOCANTINS - SIM
HIDROVIA DO ARAGUAIA – TOCANTINS
5749.003 - IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA – TOCANTINS - SIM
HIDROVIA DA ILHA DE MARAJÓ
5749.005 - IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA – TOCANTINS - SIM
HIDROVIA DO CAMPIM
5750 – CONTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUÍ SIM
0238 – CORREDOR FRONTEIRA NORTE
5711.0001 – CONTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA - SIM
NORTE - BR – 156/AP – FERREIRA GOMES – OIAPOC (FRONTEIRA GUIANA
FRANCESA )
5711.0005 – CONTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA - SIM
NORTE – BR – 317/AC – BRASILÉIA – ASSIS BRASIL
5711.0008 – CONTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA - SIM
NORTE – BR – 401/RR – TRECHO KM 100 – KM 184
5711.0013 – CONTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA - SIM
NORTE – BR – 364/AC – SENA MADUREIRA – RIO LIBERDADE
5711.0014 - CONTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA - SIM
NORTE – BR – 401/RR – BOA VISTA – NORMANDIA – BONFIM ( FRONTEIRA GUIANA) -
PONTE SOBRE O RIO ITACUTU – PONTE SOBRE O RIO ARRAIA
0257 – UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇÓS DE TELECOMUNICAÇÕES SIM
0273 – ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES SIM
0351 – AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF SIM
2174 – PESQUISAS TECNOLÓGICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR SIM
5695 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL SIM
5696 – DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL SIM
1086 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA Ã PROJESTOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS SIM
MUNICIPAIS
2607 – MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA SIM
FAMILIAR
3651 – CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES SIM
3654 – ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PRONAF SIM
5684 – REMUNERAÇÃO ÀS INSTITUIÇÒES FINANCEIRAS PÚBLICAS PELA SIM
OPERACIONALIZAÇÃO DO PRONAF
DEMAIS AÇÕES NÃO
0356 – SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS SIM
0379 – IRRIGAÇÃO E DRENAGEM
1836.0035 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PEÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ NO ESTADO DO CEARÁ
1836.0037 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS ESTADO DO
CEARÁ
1836.0045 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PROJETO MESA DE PEDRA NO ESTADO DO PIAUÍ
1836.0047 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PROJETO VÁRZEA DE SOUSA NO ESTADO DA PARAÍBA
1836.0051 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – ADUTORA SERRA DA BATEDEIRA NO ESTADO DA BAHIA
1836.0053 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PROJETO SALANGO NO ESTADO DO MARANHÃO
1836.0065 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PROJETO TRES BARRAS NO ESTADO DE GOIÁS
1836.0067 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PROJETO FLORES DE GOIÁS NO ESTADO DE GOIÁS
1836.0071 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PROJETO LUÍS ALVES DO ARAGUAIA NO ESTADO DE GOIÁS
1836.0073 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PROJETO JACARÉ – CURITUBA NO ESTADO DE SERGIPE
1836.0075 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PROJETO PINDORAMA NO ESTADO DE ALAGOAS
1836.0077 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PROJETO PÃO – DE – AÇÚCAR/OLHO D'AGUA DAS FLORES NO ESTADO DE
ALAGOAS
1836.0079 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PROJETO SANTA TEREZINHA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
1836.0087 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO MARITUBA NO ESTADO DE ALAGOAS
1836.0089 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXIO DE IRECÊ NO ESTADO DA BAHIA
1836.0091 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO SALITRE NO ESTADO DA BAHIA
1836.0093 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PONTAL NO ESTADO DE PERNANBUCO
1836.0097 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO SIM
COMUM – PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO VALE DO IUIU
0419 – DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NÃO
0464 – NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS
7299 – CONTRUÇÃO DE TERMINAL PONTUÁRIO NA BASE DE ALCÂNTARA SIM
0465 – SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO – INTERNETE ll SIM
0466 - BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS – GENOMA SIM
0498 – PANTANAL SIM
0499 – PARQUES DO BRASIL SIM
0503 – PRÓÁGUA INFRA-ESTRUTURA
1279 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM SIM
ESCOLAS PÚBLICAS
1851.0063 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
ADUTORA ALTO DO SERTÃO NO ESTADO DE ALAGOAS
1851.0075 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
BARRAGEM MUCUTU NO ESTADO DA PARAÍBA
1851.0081 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1851.0083 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1851.0103 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
AÇUDE JENIPAPO NO ESTADO DO PIAUÍ
1851.0105 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
BARRAGEM PEDRA REDONDA NO ESTADO DO PIAUÍ
1851.0107 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
AÇUDE SALINAS NO ESTADO DO PIAUÍ
1851.0115 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
BARRAGEM DO CASTANHÃO NO ESTADO DO CEARÁ
1851.0119 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
ADUTORA ACAUÃ NO ESTADO DA PARAÍBA
1851.0121 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
ADUTORA JACUZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
1851.0123 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO
1851.0125 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
1851.0129 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
BARRAGEM ACAUÃ NO ESTADO DA PARAÍBA
1851.0131 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - SIM
ADUTORA DO AGRESTE ALAGOANO NO ESTADO DE ALAGOAS
3642.0003 – PROÁGUA – SEMI-ÁRIDO – ADUTORA CARIRI NO ESTADO DA PARAÍBA SIM
3642.0005 – PROÁGUA – SEMI-ÁRIDO – NA REGIÃO NORDESTE SIM
3642.0007 – PROÁGUA – SEMI-ÁRIDO – SISTEMA ÁGUAS VERMELHAS NO ESTADO DE SIM
MINAS GERAIS
0520 – TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO SIM
0631 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
1615 – MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA EM SALVADOR SIM
5399 – MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA EM RECIFE SIM
0661 – REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO SIM
0664 – MODERNIZAÇÃO DA POLICIA FEDERAL SIM
0666 – SEGURANÇA DO CIDADÃO SIM
0670 – ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS SIM
0806 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO NÃO
0813 – MONUMENTA: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO SIM
7006 – LUZ NO CAMPO NÃO
9991 – CARTA DE CRÉDITO NÃO
9998 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA NO NORDESTE NÃO
ANEXO XI
PESSDOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO E/ OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS JAN ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ
20101 GAB. DA PRES. DA REPÚBLICA 20102 GAB. VICE-PRESI. DA REPÚBLICA 20114 ADCO]]VOCACIA-GERAL DA UNIÃO 20117 SECR. EST. DESENV. URBANO 20118 AG. BRAS. DE INTELIGÊNCIA 22000 M. AGRIC. E ABASTECIMENTO 24000 M. DA CIÊNCIA TECNOLOGIA 25000 M. DA FAZENDA 26000 M. DA EDUCAÇÃO 28000 M. DESENVO. IND.COM. EXTERIOR 30000 M. DA JUSTIÇA 32000 M. DE MINAS E ENERGIA 33000 M. PREVID. E ASSIST. SOCIAL 35000 M. DAS REL. EXTERIORES 36000 M. DA SAÚDE 38000 M. DO TRABALHO E EMPREGO 39000 M. DOS TRANSPORTES 41000 M. DAS COMUNICAÇÕES 42000 M. DA CULTURA 44000 M. DO MEIO AMBIENTE 47000 M. PLANEJ., ORÇAM. E GESTÃO 49000 M. DO DESNV. AGRÁRIO 51000 M. ESPORTE E TURISMO 52000 M. DA DEFESA 53000 M. DA INTELIGR. NACIONAL 73101 TRF. MIN. FAZENDA 73105 TRF GDF - MIN. FAZENDA 11.441 160 4.148 122 5.470 99.644 36.068 363.263 507.721 8.203 135.847 13.484 296.680 29.191 332.869 68.156 101.724 37.057 7.184 19.363 54.849 23.352 1.451 1.094.612 28.843 82.620 180.679 22.882 320 11.177 244 10.940 199.289 72.136 726.527 1.015.442 16.406 271.694 26.968 593.361 58.381 665.738 136.312 203.447 74.114 14.368 38.725 109.699 46.764 2.901 2.189.223 57.687 165.240 361.358 34.323 480 18.206 366 16.410 298.933 108.205 1.089.790 1.523.163 24.608 407.541 40.452 890.041 87.572 998.607 204.468 305.171 111.170 21.552 58.088 164.548 70.056 4.352 3.283.835 86.530 247.860 542.037 45.764 641 25.235 488 21.880 398.578 144.273 1.453.054 2.030.972 32.811 543.388 53.936 1.186.721 116.762 1.331.476 272.625 406.894 148.227 28.736 77.451 219.397 93.408 5.802 4.378.446 115.374 330.480 722.717 67.259 832 32.577 610 28.629 509.173 183.921 1.838.018 2.595.498 42.987 702.023 69.416 1.519.878 150.174 1.748.327 347.090 537.899 196.557 37.630 100.400 287.746 122.168 7.626 5.502.033 150.353 423.152 907.814 83.633 1.062 43.036 781 36.585 649.405 275.638 2.367.614 3.333.299 54.886 900.989 88.230 1.958.666 192.942 2.235.649 447.106 687.488 251.675 48.112 128.696 368.104 156.402 9.735 7.116.065 192.271 544.894 1.176.991 95.074 1.222 50.065 903 42.054 749.347 271.706 2.731.980 3.841.108 63.088 1.0366.835 101.772 2.255.347 222.132 2.568.518 515.262 789.308 288.732 55.296 148.060 422.953 179.754 11.185 8.210.677 221.115 627.514 1.357.670 106.515 1.382 57.094 1.025 47.524 849.290 307.775 3.096.347 4.348.918 71.291 1.172.682 115.313 2.552.027 251.323 2.901.387 583.418 891.128 325.788 62.480 167.423 477.803 203.106 12.636 9.305.288 249.958 710.134 1.538.349 117.956 1.543 64.123 1.147 52.994 949.345 343.843 3.460.713 4.856.727 79.494 1.308.529 128.855 2.848.708 280.513 3.234.256 651.574 992.948 362.845 69.664 186.786 532.652 226.458 14.087 10.399.990 278.801 792.754 1.719.028 129.397 1.703 71.152 1.269 58.464 1.049.400 379.924 3.825.079 5.364.536 87.697 1.444.376 142.396 3.145.388 309.704 3.567.125 719.730 1.094.768 399.902 76.848 206.149 587.501 249.810 15.537 11.494.511 307.645 875.374 1.899.707 145.797 1.933 81.610 1.440 66.420 1.182.744 431.677 4.354.675 6.102.337 99.595 1.643.342 161.268 3.584.176 352.471 4.054.447 819.745 1.244.360 455.020 87.329 234.446 667.859 284.043 17.646 13.108.543 349.563 3997.116 2.168.884 252.655 2.521 96.117 2.000 67.174 1.251.293 536.051 4.720.303 7.123.205 126.903 2.322.742 227.164 3.825.308 385.451 4.445.392 925.917 1.385.641 600.939 97.668 297.491 868.097 310.490 18.401 14.598.064 401.970 1.082.100 2.270.118
Total 3.544.201 7.091.283 10.638.364 14.185.536 18.109.790 23.309.954 26.858.677 30.407.404 33.956.243 37.505.092 427.054.486 48.241.175
ANEXO XII
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE
SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez
Discriminação R$ Bilhões
______________________________________________________________________________
1. RECEITA TOTAL 71,9 137,9 209,7
1.1. Receita Administrada 59,9 115,2 175,7
1.2. Receita Não-Administrada 12,0 22,6 33,9
2. TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS 14,0 27,0 40,7
2.1.FPE/FPM/IPM/IPI-EE 11,9 22,8 34,4
2.2.Demais 2,1 4,2 6,3
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 57,9 110,9 168,9
4. DEPESAS 46,1 59,2 133,2
4.1. Pessoal e Encargos Sociais 23,3 43,0 64,5
4.2. Outras Despesas Correntes e de Capital 22,6 46,2 68,7
4.2.1. Não-Discricionárias 4,6 10,6 17,2
4.2.2. Discricionárias – LEJU + MPU 0,7 1,4 2,1
4.2.3. Discricionárias – Poder Executivo 17,4 34,2 49,4
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 11,8 21,7 35,7
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1 – 6.2) -2,5 -6,1 -12,4
6.1. Arrecadação Líquida INSS 19,1 39,2 63,1
6.2. Benefícios da Previdência 21,6 45,3 75,5
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) 9,6 15,5 23,3
____________________________________________________________________________
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 6,1
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) 29,4
____________________________________________________________________________
ANEXO XIII
ESTOQUE TOTAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Posição em 31/12/2000
AJUIZADAS NÃO AJUIZADAS TOTAL
________________________________________________________________________________________
QUANTIDADE DE INSCRIÇÕES EM COBRANÇA 1.940.527 1.381.150 3.321.677
VALOR DAS INSCRIÇÕES EM COBRANÇA- R$ Mil 114.129.084,0 11.551.260,4 125.680.344,4
________________________________________________________________________________________
ANEXO XIV
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS – 2001
UNIDADE : R$ MILHÕES
RECEITAS BIMESTRE
1º 2º 3º 4º 5º 6º TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 1.1. PETRÓLEO 1.1 . DEMAIS IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS I.P.I. – FUMO I.P.I – BEBIDAS I.P.I – AUTOMÓVEIS I.P.I. – VINCULADO A IMPORTAÇÃO I.P.I. – OUTROS IMPOSTO SOBRE A RENDA I.R. – PESSOA FÍSICA I.R. PESSOA JURÍDICA I.R. RETIDO NA FONTE I.R.R.F. RENDIMENTOS DO TRABALHO I.R.R.F. RENDIMENTOS DO CAPITAL I.R.R.F. REMESSAS PARA O EXTERIOR I.R.R.F. OUTROS RENDIMENTOS I.ºF. – IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS I.T.R. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CPMF – CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COFINS – CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF OUTRAS RECEITAS ADMINSTRADAS RECIETAS DE LOTERIAS DEMAIS GANHO COM COMBATE A EVASÃO E SONEGAÇÃO 1.106.1 - 1.106.1 0,4 3.045.3 347,7 374,1 403,5 748,3 1.171,8 10.423,2 352,6 3.106,1 6.964,5 3.408,6 2.540,6 590,7 424,6 572,3 20,8 1.986,0 7.156,6 1.772,7 1.681,0 715,3 69,0 304,8 216,5 88,3 192,7 1.124,6 - 1.124,6 0,4 3.225,0 352,1 298,5 482,6 784,8 1.307,1 11.101,4 1.086,5 4.369,9 5.645,0 3.182,2 1.500,3 550,9 411,5 542,1 15,6 2.572,7 6.995,4 1.745,3 2.196,1 602,0 68,3 277,1 1084,9 92,1 195,5 1.295,2 - 1.295,2 0,4 3.326,5 321,6 308,6 487,7 897,5 1.311,1 8.953,8 838,9 2.284,7 5.830,2 3.329,6 1.506,1 561,6 432,9 579,8 20,1 2.935,6 7.294,3 1.786,3 1.150,4 604,3 69,3 273,0 184,9 88,1 198,5 1.397,5 - 1.397,5 0,4 3.409,2 313,8 299,0 507,6 946,3 1.342,4 9.689,0 738,0 3.023,8 5.927,2 3.276,6 1.623,6 588,2 438,8 596,5 17,8 3.158,9 7.390,5 1.829,0 1.501,4 627,6 69,1 279,8 184,9 94,9 201,5 1.470,7 - 1.470,7 0,6 3.612,8 343,9 343,2 515,5 984,6 1.425,6 9.305,8 546,4 3.009,3 5.750,1 3.170,3 1.583,6 566,6 429,6 596,0 163,8 3.109,5 7.761,5 1.883,5 1.527,4 617,4 68,1 265,8 184,9 80,9 204,5 1.488,0 - 1.488,0 0,5 3.836,2 338,8 386,5 511,7 1.012,2 1.587,5 10.178,1 394,5 2.485,9 7.297,6 4.517,3 1.734,4 616,4 429,5 560,2 46,6 3.056,2 7.972,9 1.964,5 1.248,0 874,3 75,0 318,2 184,9 133,3 207,4 7.882,0 - 7.882,0 2,8 20.455,0 2.017,8 2,010,0 2.908,1 5.373,7 8.145,5 59.651,3 3.957,0 18.279,8 37.414,6 20.884,5 10.488,6 3.474,5 2.567,0 3.446,9 284,8 16.818,9 44.571,2 10.981,4 9.304,3 4.040,9 418,7 1.718,7 1.141,2 577,5 1.200,0
RECEITA ADMINISTRADA BRUTA 20.046,3 30.661,4 28.487,5 30.168,1 30.587,5 31.826,1 180.776,8
ANEXO XV
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL – 2001
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
UNIDADE: R$ MILHÕES
RECEITAS
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
ADMINISTRADA PELA SRF (*)
DEMAIS
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRABALHADORES P/ SEG. SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO
DEMAIS
TOTAL
(*) RECEITA LÍQUIDA DE RESTRIÇÕES E DE INCENTIVOS FISCAIS