DECRETO N. 3.747 – DE 15 DE FEVEREIRO DE 1939
Outorga ao Governo do Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, concessão para aproveitamento de energia hidráulica na cachoeira de José Estevam, no rio Vermelho, distrito da Lapa, Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere a alínea a do art. 74 da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto n. 24.645, do 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e do Decreto-Lei n. 852, de 11 de novembro de 1938,
Decreta:
Art. 1º á outorgada ao Governo do Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica até duzentos (200) KW., correspondentes à altura de queda de cincoenta e um (51) metros e a descarga de quatrocentos (400) litros, na cachoeira de José Estevam, no rio Vermelho, distrito da Lapa, Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O aproveitamento destina-se à produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica, para serviços públicos federais, estaduais e municipais, para serviços de utilidade pública e para comércio de energia elétrica o Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O concessionário obriga-se a apresentar, dentro do prazo de seis (6) meses, contados da data da publicação deste decreto, sob pena de caducidade da presente concessão, em três (3) vias :
1º) Planta detalhada da usina com indicação de todas as obras hidráulicas e instalações elétricas.
2º) Planta e perfil da linha de transmissão.
3º) Planta geral da distribuição com indicação das sub-estações.
Art. 3º O concessionário obriga-se a:
I - Registrar o presente decreto na Divisão de Água", do Ministério da Agricultura, de acordo com o Decreto n. 13, de 15 de janeiro de 1935.
II – Assinar o contrato de concessão dentro do prazo de um (1) mês, contado da data da publicação da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro da Agricultura.
III – Apresentar o contrato da concessão à Divisão de Águas para os fins de registro de que trata o Decreto n. 13, de 15 de janeiro de 1935, trinta (30) dias depois de registrado no Tribunal de contas.
Art. 4º A. minuta do contrato disciplinar desta concessão será preparada pela Divisão de Águas do Ministério da Agricultura e submetida à aprovação do Ministro da Agricultura.
Art. 5º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados da data do registro do respectivo contrato na Divisão de Águas.
Art. 6º O capital a remunerar será o efetivamente invertido nas instalações do concessionário, em função de sua indústria, correndo, de forma permanente, para a produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica.
Art. 7º As tabelas de preço da energia serão fixadas pela Divisão de Águas, no momento oportuno, e trienalmente revistas, de acordo com o disposto no art. 180 do Código de Águas, sendo que a justa remuneração do capital será fixada no contrato disciplinar da presente concessão.
Art. 8º Para a manutenção da integridade do capital a que se refere o art. 6º do presente decreto, será creado um fundo de reserva que proverá às renovações, determinadas pela depreciação ou impostas por acidentes.
Parágrafo único. A constituição desse fundo, que se denominação “Fundo de Estabilização", será realizada por quotas especiais, que incidirão sobre as tarifas, sob forma de percentagem. Estas quotas serão determinadas tendo-se em vista a duração média do material a euja renovação o dito fundo terá que atender, podendo ser modificadas, trienalmente, na época da revisão das tarifas.
Art. 9º Findo o prazo da concessão, esta reverterá ao Governo ao Estado de Minas Gerais, bem como toda a propriedade do concessionário que no momento existir, em função exclusiva e permanente da produção, transmissão, transformação e distribuirão de energia elétrica, referente ao aproveitamento concedido, mediante indenização do custo histórico deduzido da depreciação e da amortização existente, de conformidade com o estipulado no art. 163 do Código de Águas.
Art. 10. Se o Governo do Estado de Minas Gerais não fizer, uso do direito que lhe concede o artigo precedente, o concessionário poderá requerer ao Governo Federal, na forma que for estipulada no contrato da presente concessão, renovação da mesma.
Art. 11. O concessionário gozará, desde a data do registro de que trata o art. 5º, enquanto vigorar esta concessão, dos favores constantes do Código de Águas e das leis especiais sobre a matéria.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
Fernando Costa.