Decreto nº 3.794 de 19/04/2001

Decreto nº 3.794 de 19/04/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE LIMITES DE CONTRAPARTIDA A SEREM APLICADOS NOS CASOS PREVISTOS NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 35 DA LEI 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 16, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .

Indexação

DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , CONTRAPRESTAÇÃO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 35, § 1 - Regulamentado