Decreto nº 3.807 de 15/10/1900
Decreto nº 3.807 de 15/10/1900
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR MAIS DOIS ANOS OS PRAZOS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE QUE É CONCESSIONÁRIA A COMPANHIA DOCAS DE SANTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1900 - vol. 002] (p. 980, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO , OBRAS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCLUSÃO , OBRAS , CONSTRUÇÃO , PORTO , SANTOS (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |