Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3811 – DE 17 DE OUTUBRO DE 1900
Proroga por mais tres annos o prazo fixado na clausula terceira do decreto n. 977, de 5 de agosto de 1892, para conclusão das obras do prolongamento a Santos, da Estrada de Ferro Mogyana.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação,
decreta:
Artigo unico. Fica prorogado por mais tres annos o prazo fixado na clausula terceira do decreto n. 977, de 5 de agosto de 1892, para conclusão das obras de prolongamento da linha de Ressaca ao porto de Santos, da Estrada de Ferro Mogyana.
Capital Federal, 17 de outubro de 1900, 12º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Alfredo Maia.