Decreto nº 3.847 de 06/12/1900
Decreto nº 3.847 de 06/12/1900
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CRÉDITO DE 24:379$954, EM PAPEL, PARA LIQUIDAR DEFINITIVAMENTE AS RECLAMAÇÕES DE DIVERSÕES DE DIVERSAS LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS, PELO IMPOSTO SOBRE NAVIOS DAS RESPECTIVAS NACIONALIDADES, INDEVIDA, ENTRE COBRADOS PELOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E ALAGOAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1900 - vol. 002] (p. 1124, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ITAMARATI (MRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |