Decreto nº 3.873 de 18/07/2001
Decreto nº 3.873 de 18/07/2001
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 61 DO REGULAMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/2001] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
AGENCIA REGULADORA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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